TRANSPARÊNCIA

REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO

O regulamento de Compras e Contratação tem como objetivo a transparência e definir diretrizes, normas, rotinas e procedimentos com eficácia para contratações de serviços terceirizados, contratações de obras e compras em geral, visando diminuição de custos, racionalização dos processos com cumprimentos das questões técnicas, qualidade, agilidade, segurança, padronização dos insumos, e a economicidade para um melhor aprovisionamento dos recursos.

Por ser uma entidade privada, não integrante da administração pública indireta do Poder Executivo, os contratos com terceiros da OS não se submeterá a licitação, embora nesses casos, deva ser observado o “núcleo essencial” dos princípios da administração pública estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, por meio da publicação, pela OS, de regulamento próprio para contratações, conforme disposto na Lei nº 9.637, de 1998 e ressaltado pelo STF, na decisão da ADI Nº 1.923-5, de 2015.

“14. As dispensas de licitação instituídas no art. 24,XXIV, da Lei nº 8.666/93 e no art.12, §3º, da Lei nº 9.637/98 têm a finalidade que a doutrina contemporânea denomina de função regulatória da licitação, através da qual a licitação passa a ser também vista como mecanismo de indução de determinadas práticas sociais benéficas,fomentando a atuação de organizações sociais que já ostentem, à época da contratação, o título de qualificação, e que por isso sejam reconhecidamente colaboradoras do Poder Público no desempenho dos deveres constitucionais no campo dos serviços sociais. O afastamento do certame licitatório não exime, porém, o administrador público da observância dos princípios constitucionais, de modo que a contratação direta deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados.

15. As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor,não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado,finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela Lei. Por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos, porém, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública(CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca o princípio da impessoalidade, de modo que suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio(Lei nº 9.637/98, art. 4º, VIII), fixando regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos.” (STF – Inteiro Teor do Acórdão da ADI nº 1923-5, de

2015 fls. 5 e 6).