SOBRE O INSTITUTO

LEGISLAÇÃO

REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

A entidade civil qualificada como organização social não perde sua natureza privada. Rege-se integralmente pelo Código Civil e observa as disposições da Lei nº 9.637, de 1998, enquanto mantém a relação de parceria com o Poder Público. Embora atue muito próxima à Administração Pública não se confunde com ela.

Importante destacar que a Lei não impõem à organização social regras de Direito Público nem tampouco se pode a ela delegar competências e responsabilidades públicas. A Lei, na verdade, é dirigida ao gestor público que tem a responsabilidade de incluir nos termos do contrato de gestão, a ser celebrado com a entidade civil, os controles públicos requeridos à relação de parceria, tais como:

a) observância de regulamento próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, para contratação de obras e serviços e compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público (art. 17);

b) estipulação de um plano próprio de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade, aprovado pelo Conselho de Administração (art. 4º, VIII); e

c) prestação de contas ao Poder Público dos resultados do contrato de gestão e a disponibilização dos demonstrativos financeiros e contábeis da entidade.

Saiba mais nos documentos abaixo: