O QUE É?
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com o Estado. As ações do Marco Regulatório são parte da agenda estratégica do Governo Federal que, em conjunto com a sociedade civil, definiu três eixos orientadores: contratualização, sustentabilidade econômica e certificação. Esses temas são trabalhados tanto na dimensão normativa – projetos de lei, decretos, portarias – quanto na dimensão do conhecimento – estudos e pesquisas, seminários, publicações, cursos de capacitação e disseminação de informações sobre o universo das Organizações da Sociedade Civil

POR QUE UM NOVO MARCO? Para o Governo Federal, a participação social é ingrediente essencial de sua forma de governar. No seu dia a dia, está comprometido a ouvir e dialogar com a sociedade civil, tanto em espaços formais – como conselhos, conferências e audiências públicas – quanto em reuniões presenciais, plataformas digitais e redes sociais. Além de garantir espaços permanentes de diálogo, o governo entende que a participação da sociedade também é essencial na concepção, execução e acompanhamento de políticas públicas. E, para que essa participação se concretize, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são atores fundamentais. A incorporação das OSCs no ciclo de políticas públicas está na base de um projeto de transformação da democracia exclusivamente representativa em democracia participativa, além de colaborar para que o país dê o salto necessário da igualdade formal garantida em nossa constituição – na qual todos são iguais perante a lei – para uma sociedade efetivamente livre, justa e solidária. A colaboração entre o Estado e as OSCs aponta direções e cria novos consensos e prioridades, contribuindo para a superação de desafios sociais complexos. Ao mesmo tempo, as próprias organizações são fortalecidas, consolidando o campo democrático no país. As parcerias com o Poder Público alicerçam as Organizações da Sociedade Civil para uma atuação ampla e fomentam a sua capacidade de atuação. Nesse movimento, muitas pautas gestadas no âmbito da sociedade civil são incorporadas à agenda pública. As parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando o atendimento de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. No entanto, as normas existentes são imprecisas, insuficientes e não deixam claras quais são as regras aplicáveis às parcerias com as organizações. Isso gera um cenário de insegurança jurídica e institucional, tanto para gestores públicos quanto para as organizações. O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tornará essa relação mais segura e amparada em regras consolidadas. Com uma legislação adequada e com práticas institucionais que valorizem as OSCs será possível responder adequadamente às necessidades de uma sociedade civil atuante, que se expandiu e diversificou nas últimas décadas e que tem muito a contribuir com a democracia brasileira.

DE QUAIS ORGANIZAÇÕES ESTAMOS FALANDO?
As Organizações da Sociedade Civil são as entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. Essas organizações atuam na promoção de direitos e de atividades nas áreas de saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social e moradia, entre outras. No Brasil, a adoção cada vez mais frequente do termo Organizações da Sociedade Civil (OSCs) reforça o protagonismo e a iniciativa da própria sociedade. O termo – que tem ganhado cada vez mais força e tem sido disseminado por diversas organizações nacionais e internacionais – afirma o caráter autônomo, a finalidade pública e a voz própria da sociedade civil organizada. Dados divulgados pela pesquisa Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos (Fasfil)1 indicam que existem no Brasil 290,7 mil Organizações da Sociedade Civil. A maior parte delas surgiu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a organização e a participação social como direitos e valores a serem garantidos e fomentados. Em relação ao mercado de trabalho, a pesquisa revelou que as OSCs empregam, juntas, 2,1 milhões de trabalhadores formais assalariados, em uma média de 7,3 pessoas assalariadas por entidade. Esse contingente é bastante expressivo, já que equivale a 4,9% dos trabalhadores formais brasileiros, ou quase 1⁄4 (23,0%) do total dos empregados na administração pública no mesmo ano. Se considerado o número de trabalhadores ocupados para mensurar o porte das Organizações da Sociedade Civil, é possível afirmar que a maioria é de pequeno porte. Em 2010, enquanto 253,9 mil entidades possuíam menos de cinco pessoas assalariadas (87,3%), no outro extremo, apenas 1,2% das entidades tinham mais de 100 empregados. Nesse pequeno grupo das maiores organizações, no entanto, estão concentrados 1,3 milhão de pessoas, o que equivale a 63,3% do total de empregados. Sobre as fontes de renda que conformam as receitas das Organizações da Sociedade Civil, é importante mencionar que, embora os recursos governamentais possam ser mobilizados pelas OSCs brasileiras, elas não dependem do Estado, e a maior parte delas se organiza, historicamente, com base em recursos próprios e doações privadas.
O QUE VAI MUDAR?

  • VALORIZAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ABRANGÊNCIA NACIONAL
  • INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO
  • NOVAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS
  • ATUAÇÃO EM REDE
  • TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DINHEIRO PÚBLICO CHAMAMENTO PÚBLICO
  • APRIMORAMENTO DO SICONV
  • EQUIPE DE TRABALHO
  • FICHA LIMPA PARA ORGANIZAÇÕES E DIRIGENTES
  • PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
  • EFICIÊNCIA NOS PROJETOS MAIS PLANEJAMENTO
  • MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

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